Contrato

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes

Tipo Original

Opção Contrato

Número 7

Processo TCM

Parcelas Fixa

Ano 2026

Data início 25/03/2026

Data final 25/03/2027

Orgão CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU

Assunto Assessoria Jurídica

CNPJ 59.195.395/0001-78

Prestador ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Objeto SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ATENDENDO AS DEMANDAS DAS COMISSÕES E DO PLENÁRIO DELIBERATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, PELO PERÍODO DE 12 MESES.

Valor 114,000.00

Acréscimo 0.00

Decréscimos 0.00

Rescisões 0.00